Afinal, qual o status do CAR?

Desde 2012, com a entrada em vigor do novo Código Florestal – Lei n.º
12.651/2012 -, assistimos a gradual inscrição dos imóveis rurais
brasileiros no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Desde 1.º de janeiro de 2019, passou a ser exigível dos proprietários e
possuidores rurais o comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR.
Tal exigência pode ser feita para finalidades distintas e um exemplo é a
concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras, pois o
Código Florestal prevê que somente poderão haver financiamentos
para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

A tendência é que o CAR passe a ser ainda mais exigido no âmbito dos
licenciamentos ambientais, como já vem ocorrendo em alguns Estados.
Destaca-se que o fim do prazo em 31 de dezembro de 2018 não impede
a posterior inscrição daqueles imóveis não cadastrados.

Fale conosco! Acesso o site ou entre em contato:

site: EGTX

e-mail: contato@egtx.com

 

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