Regularização do seu imóvel por usucapião: Saiba mais!!

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através de usucapião, de acordo com os requisitos legais, denominada de prescrição aquisitiva

São três as espécies de usucapião de domínios imóveis, sendo: extraordinário, ordinário e especial, este último ainda dividido em rural ou urbano. Analisar bem todas as informações e características é fundamental para saber como iniciar a ação da usucapião.

Para forma especial da usucapião pode ser estabelecida como um direito pró-habitação, utilizado como medida de distribuição de terra. Em casos gerais para área rural vai depender do tamanho da área e o tempo de posse da pessoa que deve morar no local e ter tornado a terra produtiva por seu trabalho ou da família.

Para área urbana as regras podem depender da região ou do município onde a pessoa se encontra. As regras devem seguir a Lei 10.257 e a Constituição Federal.

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